👉 Dívidas trabalhistas e previdenciárias – Como se trata de pessoas que dedicaram sua força de trabalho na empresa. Portanto, para a justiça, se o valor devido aos funcionários não forem pagos pela ...

O Diário Oficial da União publicou a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2021, que divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional ...

Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é frequentemente atrelada às multas e sanções administrativas. Mas também há, na lei, aspectos positivos para as empresas: 1. SEGURANÇA A LGPD veio ...

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Na última quinta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que irá prorrogar a desoneração da folha de pagamento das empresas por mais dois anos. O texto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e ...

A partir deste ano, empreendedores tiveram uma série de obrigações dispensadas e processos de abertura de empresas simplificados. Segue abaixo as novas regras, que entraram em vigor em setembro: Dispensa da pesquisa prévia de ...

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Iniciou-se hoje na última semana a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de ...

A Portaria MTP 313/2021, publicada na último dia 23, regulamentou os procedimentos para passar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para o eSocial. A mudança oferece mais segurança jurídica às empresas, reduz a judicialização do ...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que isentam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prestadores de serviço ...

A Lei 14.195/21, publicada no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . As empresas dessa natureza jurídica devem ser transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). A SLU ...