16 de maio de 2019

Reforma tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

Proposta unifica tributos que incidem sobre consumo, com argumento de simplificar Sistema Tributário Brasileiro

A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana.

O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.

Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.

João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.

“No meu relatório sobre a reforma tributária, que será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, eu destaco que a medida atende, sim, à norma constitucional. Eu acredito que é muito importante aproveitarmos esse momento em que tanto o Legislativo quanto o Executivo perceberam e entendem que a população brasileira precisa, sim, diminuir o peso do Estado em suas costas, simplificar o regime tributário brasileiro, para que nós possamos, de fato ter um ordenamento mais equânime e melhorar a relação entre o Estado e o cidadão.”

A PEC que está em análise na comissão foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) no início de abril. João Roma foi designado relator na semana passada. Depois da apresentação do relatório, os deputados da CCJ discutem e votam o texto. Os parlamentares também podem pedir vista, o que adiaria a votação para a semana seguinte.

O texto acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Se a reforma tributária for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

Fonte: Agência Câmera / Enviado Por MARCELLE LUPERINI

Outras notpicias

27 de junho de 2022

Multa por Atraso da DCTFWeb passarão a s...

A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio ...

23 de junho de 2022

MEI foi dispensado de alvará e licença p...

Desde setembro de 2020, o MEI foi dispensado de alvará e licença para funcionar, mas isso não significa que ele está isento de fiscalização. A decisão considera que a maioria das atividades executadas na ...

21 de junho de 2022

Imposto de Renda não incidesobre pensão ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o Instituto Brasileiro de Direito de ...

17 de junho de 2022

CPF na nota aumenta o score?

Infelizmente a resposta é não! Essa informação é inverídica e vem sendo compartilhado entre as pessoas, é falado que ao incluir o CPF na nota é possível contribuir com o aumento da pontuação ...

15 de junho de 2022

Restituição do IRPF

Foram definidos cinco lotes de restituição do IR neste ano, que começou em 31 de maio, e se encerrando no dia 30 de setembro. Uma novidade deste ano é que o contribuinte poderá ...

13 de junho de 2022

Obrigações Acessórias

As obrigações acessórias são informações que o governo exige que a sua empresa declare. ⠀ Elas podem ser mensais, trimestrais ou anuais e estão relacionadas com: ⠀ ➡ Impostos apurados; ➡ Receita efetiva; ➡ Movimentação dos empregados; ➡ Entre outros ...

12 de junho de 2022

Nova CNH

A partir de 1º de junho, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficou “mais moderno” ...

8 de junho de 2022

Planejamento Tributário

Também conhecido como elisão fiscal, o planejamento tributário é um conjunto de estratégias, ações e estudos elaborados com o objetivo de reduzir a carga tributária de uma empresa de forma totalmente legal. Ele deve ...

6 de junho de 2022

O Documento Básico de Entrada (DBE)

O Documento Básico de Entrada (DBE) é um documento que a empresa concede para realizar qualquer tipo de movimentação relacionada ao seu CNPJ, como a mudança dos dados do cadastro ou mesmo seu ...

1 de junho de 2022

Quando posso Retificar a Declaração de A...

Se o contribuinte, após a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA 2022), verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve apresentar uma declaração retificadora. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração ...

30 de maio de 2022

Planejamento Tributário

Vivemos em um país de liberdade econômica, podemos definir se pagamos dívidas ou investimos em ações, se contratamos e demitimos, margens de lucro e assim por diante. Mas, todo direito termina onde começam os ...

23 de maio de 2022

Fim do Prazo para quitar cota única do I...

Terminou o prazo para quitar, via débito em conta, a cota única do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. O prazo limite vale também para os contribuintes que desejarem ...

Acesso rápido para clientes e parceiros

Estamos sempre dispostos a ajuda-lô.

Precisa de ajuda com alguma dúvida? Ligue já:
Atenção Cliente: Novos Whattsapp do Escritório Percont
RH – 55 3332-1618
Contabilidade – 55 3332-9512
Fiscal – 55 9 9910-0639