22 de julho de 2022

Aviso Prévio

O aviso prévio é um documento que serve para comunicar formalmente a rescisão de um contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregado ou da empresa.

O aviso prévio possui duas modalidades:

🔹 Aviso indenizado
Que se caracteriza por não haver cumprimento do período laboral. Ele encerra de imediato o contrato, gerando um ônus maior para quem o apresenta já que os dias devidos passam a ser indenizados a parte comunicada.
🔹 Aviso trabalhado
Que se caracteriza pela existência de um tempo laborado. É apresentado o aviso, e a contagem se dará ao término deste aviso, gerando assim a parte avisada uma antecedência de tempo para que se reestruture.

A Lei 12.506/2011 prevê que a cada ano de trabalho completo, será acrescido mais 3 dias de aviso. OU seja, a cada 12 meses o colaborador passa a ter direito a um acréscimo de 3 dias em sua contagem.

🔹 Saída antecipada
Em casos de aviso apresentado pela empresa, o empregado possui direito a se ausentar por 7 dias antes do prazo final. Que pode ser corridos, ou divididos em 2 horas por dia para ausência durante período do aviso.
🔹 Dispensa do aviso
O empregado pede desligamento, e junto ao pedido, também pede dispensa do aviso prévio por já ter obtido colocação no mercado de trabalho. Muitas convenções preveem a liberação neste caso. Então é importante ler a convenção vigente!
Porém, em determinados casos a empresa não é obrigada a aceitar, pois a saída imediata gera prejuízos, e a indenização do aviso pode reduzir estes prejuízos. Por vezes sendo convertido em indenizado.
🔹Recusa de assinar aviso
Quando um colaborador se negar a assinar o aviso prévio, cabe ao empregador reunir duas testemunhas que presenciem a comunicação, e atestes tal fato por assinatura.

É importante frisar que não abordamos neste texto o ACORDO de demissão que possui suas próprias regras e características, e que este texto não serve para totalidade dos casos. Pois há regras únicas que podem ser encontradas em Convenções, Acordos ou outros, e que podem fazer determinados casos serem interpretados de forma única conforme empresa segmento ou categoria.

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