5 de fevereiro de 2019

Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado

A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste.

A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo, que neste ano passou de R$ 954 para R$ 998, ou seja, de 4,61%. O reajuste começa a valer a partir do próximo DAS, que deve ser pago até o dia 20 de fevereiro.

Com o aumento, o valor fixo do boleto mensal (DAS) passa para: R$ 50,90 para ocupações de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, R$ 54,90 para MEI que presta serviços em geral e R$ 55,90 para ocupações mistas, ou seja, que exerçam tanto atividades de comércio e/ou indústria quanto serviços.

O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

A contribuição obrigatória assegura o direito ao MEI à vários benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxilio-reclusão para seus familiares. “O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário”, justifica a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.

A guia para pagamento deve ser impressa pelo Portal do Empreendedor. Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para os sistemas operacionais iOS e Android. Os formalizados também poderão comparecer aos Pontos de Atendimento do Sebrae de sua cidade e solicitar a impressão da guia gratuitamente.

O tributo deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito por débito automático, pela internet ou em bancos, caixas eletrônicos e em casas lotéricas. “Caso a guia não seja paga, o MEI pode ter a suspensão dos benefícios previdenciários, e ainda ter que pagar multa e juros. Além disso, os MEI que não exercem a atividade devem solicitar a baixa do CNPJ para não pagar os tributos mensais, que posteriormente poderão entraram na dívida ativa”, explica Laurana.

Fonte: Sebrae Minas / ENVIADO POR FERNANDO H. BUZANELI

Outras notpicias

27 de junho de 2022

Multa por Atraso da DCTFWeb passarão a s...

A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio ...

23 de junho de 2022

MEI foi dispensado de alvará e licença p...

Desde setembro de 2020, o MEI foi dispensado de alvará e licença para funcionar, mas isso não significa que ele está isento de fiscalização. A decisão considera que a maioria das atividades executadas na ...

21 de junho de 2022

Imposto de Renda não incidesobre pensão ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o Instituto Brasileiro de Direito de ...

17 de junho de 2022

CPF na nota aumenta o score?

Infelizmente a resposta é não! Essa informação é inverídica e vem sendo compartilhado entre as pessoas, é falado que ao incluir o CPF na nota é possível contribuir com o aumento da pontuação ...

15 de junho de 2022

Restituição do IRPF

Foram definidos cinco lotes de restituição do IR neste ano, que começou em 31 de maio, e se encerrando no dia 30 de setembro. Uma novidade deste ano é que o contribuinte poderá ...

13 de junho de 2022

Obrigações Acessórias

As obrigações acessórias são informações que o governo exige que a sua empresa declare. ⠀ Elas podem ser mensais, trimestrais ou anuais e estão relacionadas com: ⠀ ➡ Impostos apurados; ➡ Receita efetiva; ➡ Movimentação dos empregados; ➡ Entre outros ...

12 de junho de 2022

Nova CNH

A partir de 1º de junho, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficou “mais moderno” ...

8 de junho de 2022

Planejamento Tributário

Também conhecido como elisão fiscal, o planejamento tributário é um conjunto de estratégias, ações e estudos elaborados com o objetivo de reduzir a carga tributária de uma empresa de forma totalmente legal. Ele deve ...

6 de junho de 2022

O Documento Básico de Entrada (DBE)

O Documento Básico de Entrada (DBE) é um documento que a empresa concede para realizar qualquer tipo de movimentação relacionada ao seu CNPJ, como a mudança dos dados do cadastro ou mesmo seu ...

1 de junho de 2022

Quando posso Retificar a Declaração de A...

Se o contribuinte, após a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA 2022), verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve apresentar uma declaração retificadora. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração ...

30 de maio de 2022

Planejamento Tributário

Vivemos em um país de liberdade econômica, podemos definir se pagamos dívidas ou investimos em ações, se contratamos e demitimos, margens de lucro e assim por diante. Mas, todo direito termina onde começam os ...

23 de maio de 2022

Fim do Prazo para quitar cota única do I...

Terminou o prazo para quitar, via débito em conta, a cota única do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. O prazo limite vale também para os contribuintes que desejarem ...

Acesso rápido para clientes e parceiros

Estamos sempre dispostos a ajuda-lô.

Precisa de ajuda com alguma dúvida? Ligue já:
Atenção Cliente: Novos Whattsapp do Escritório Percont
RH – 55 3332-1618
Contabilidade – 55 3332-9512
Fiscal – 55 9 9910-0639