4 de dezembro de 2017

Câmara pode votar nesta quarta-feira Refis para pequenas empresas

Mesmo com a Receita Federal contrária à proposta, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acertou nesta terça-feira, 28, com parlamentares e lideranças do setor votar nesta quarta-feira, no plenário da Casa, o projeto que cria um programa de parcelamento de dívidas tributárias, mais conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas.

"Combinamos com o líder do governo votar amanhã (quarta-feira)", disse o deputado Jorginho Mello (PR-SC), após se reunir com Ribeiro e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingo. Segundo ele, deputados que articulam o projeto devem concluir até esta quarta o texto da proposta que irá a votação. Procurado, o líder do governo informou via assessoria que está tentando "acertar o texto" para votá-lo nesta quarta-feira.

Como mostrou na segunda-feira, 27, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, deputados querem aprovar um substitutivo a um projeto de lei complementar de 2015, de autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). A proposta original prevê apenas parcelamento de débitos em até 180 meses. O novo texto, que está sendo elaborado pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), deve manter esse prazo e incluir os descontos de 90% em juros e multas e de 100% nos encargos, sem previsão de pagamento de entrada.

O novo texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões, porque, no dia 22, deputados aprovaram requerimento dando regime de urgência para tramitação do projeto de Resende. O requerimento era de autoria de Jorginho Mello. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já incluiu o projeto na pauta de votações do plenário desta semana e confirmou ao Broadcast que pautará a proposta, se houver acordo.

Vetado

Em outubro, o Congresso aprovou emenda à Medida Provisória (MP) do Refis das grandes empresas incluindo aquelas que aderem ao Simples Nacional, regime que permite recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. O presidente Michel Temer, contudo, vetou os artigos. O argumento foi de que não era possível misturar tributos estaduais e municipais em programa de parcelamento de débitos com a União.

O texto aprovado pelos deputados e senadores e sancionado por Temer deu às grandes empresas descontos de até 90% em juros e 70% em multas e a opção de parcelamento das dívidas em até 175 meses. A proposta previa entrada de 5% para aqueles que deviam até R$ 15 milhões e de 20% para quem devia mais que isso. O programa rendeu ao governo R$ 7,5 bilhões neste ano, menos do que a arrecadação de R$ 13,3 bilhões estimada inicialmente. (Colaborou Lorenna Rodrigues)

 

Fonte: https://www.classecontabil.com.br/noticias/camara-pode-votar-nesta-quarta-feira-refis-para-pequenas-empresas

Outras notpicias

17 de janeiro de 2022

Salário Mínimo 2022

Mais uma alteração! Salário mínimo para 2022 tem nova mudança; veja o novo valor Como já informado, o reajuste não trará ganho real aos trabalhadores, uma vez que será uma atualização correspondente a inflação ...

14 de janeiro de 2022

Alterações no acesso ao ambiente do e-CA...

Foram identificadas instabilidades no acesso ao e-CAC nos últimos dias, dentre os esforços realizados para solucionar os problemas, a Receita Federal entrou em contato com representantes da classe contábil para estabelecer uma estratégia ...

13 de janeiro de 2022

Como formalizar o meu negócio?

A última e não menos importante, pois dela irá depender toda a sua organização e consequentemente sucesso de seu negócio é a etapa da legalização de sua empresa, inicialmente você precisará reunir todos ...

12 de janeiro de 2022

Dia Nacional do Empresário Contábil

11 de janeiro de 2022

É possível ter uma empresa online?

A resposta é Sim! Graças à tecnologia cada vez mais avançada, o mundo digital está ampliando as possibilidades de trabalhos possíveis de serem realizados fora dos ambientes corporativos e/ou comerciais tradicionais e tornando-se possível ...

7 de janeiro de 2022

Empresa Inativa e sem movimento

Primeiramente precisamos entender o que é uma empresa inativa e uma empresa sem movimento: Inativa é aquela sem nenhum tipo de atividade realizada, seja ela operacional, não operacional ou financeira, na empresa inativa não ...

5 de janeiro de 2022

A importância de organizar as obrigações...

Anualmente, as empresas precisam fazer um balanço de suas finanças e planejar os ajustes necessários para o próximo período. Essa é uma prática que traz segurança e tranquilidade para manter o negócio nos ...

27 de dezembro de 2021

Novas regras trabalhistas entram em vigo...

👉Transporte dos trabalhadores O vale só poderá ser usado em serviços de transporte coletivo urbano. Empregados domésticos é a única categoria que pode receber o vale-transporte de forma antecipada em dinheiro ou outra forma de ...

23 de dezembro de 2021

GFIP – Câmara aprova projeto que p...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 4157/19, que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ...

21 de dezembro de 2021

O fim da DIRF e seus impactos no eSocial

Dessa maneira, esse sistema vai alterando a maneira como a DIRF era vista, uma vez que a empresa que consegue trabalhar de forma adequada com o eSocial já está transmitindo mensalmente as informações ...

20 de dezembro de 2021

O sócio é responsável pela dívida da emp...

👉 Dívidas trabalhistas e previdenciárias – Como se trata de pessoas que dedicaram sua força de trabalho na empresa. Portanto, para a justiça, se o valor devido aos funcionários não forem pagos pela ...

10 de dezembro de 2021

Simples Nacional

O Diário Oficial da União publicou a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2021, que divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional ...

Acesso rápido para clientes e parceiros

Estamos sempre dispostos a ajuda-lô.

Precisa de ajuda com alguma dúvida? Ligue já:
Atenção Cliente: Novos Whattsapp do Escritório Percont
RH – 55 3332-1618
Contabilidade – 55 3332-9512
Fiscal – 55 9 9910-0639