5 de janeiro de 2018

Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias.

 

A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

 

A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados resultará na exclusão do devedor do programa de refinanciamento.

 

Em dezembro, a Receita enviou cobranças para o e-mail de 405 pessoas jurídicas optantes pelo Pert. Estes contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigações correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilhão.

 

A avaliação parcial realizada ao final de 2017 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhões foram regularizados pelos contribuintes.

 

Durante o mês de janeiro de 2018 a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo programa, bem como dará prosseguimento a cobrança e eventual exclusão dos contribuintes já cobrados.

 

Para saber mais visite o site da Receita que traz a legislação do Pert.

 

Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/empresa-que-nao-honrar-as-obrigacoes-fiscais-deixara-o-refis-2862/ Fonte: Diário do Comércio – SP

Outras notpicias

23 de junho de 2022

MEI foi dispensado de alvará e licença p...

Desde setembro de 2020, o MEI foi dispensado de alvará e licença para funcionar, mas isso não significa que ele está isento de fiscalização. A decisão considera que a maioria das atividades executadas na ...

21 de junho de 2022

Imposto de Renda não incidesobre pensão ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o Instituto Brasileiro de Direito de ...

17 de junho de 2022

CPF na nota aumenta o score?

Infelizmente a resposta é não! Essa informação é inverídica e vem sendo compartilhado entre as pessoas, é falado que ao incluir o CPF na nota é possível contribuir com o aumento da pontuação ...

15 de junho de 2022

Restituição do IRPF

Foram definidos cinco lotes de restituição do IR neste ano, que começou em 31 de maio, e se encerrando no dia 30 de setembro. Uma novidade deste ano é que o contribuinte poderá ...

13 de junho de 2022

Obrigações Acessórias

As obrigações acessórias são informações que o governo exige que a sua empresa declare. ⠀ Elas podem ser mensais, trimestrais ou anuais e estão relacionadas com: ⠀ ➡ Impostos apurados; ➡ Receita efetiva; ➡ Movimentação dos empregados; ➡ Entre outros ...

12 de junho de 2022

Nova CNH

A partir de 1º de junho, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficou “mais moderno” ...

8 de junho de 2022

Planejamento Tributário

Também conhecido como elisão fiscal, o planejamento tributário é um conjunto de estratégias, ações e estudos elaborados com o objetivo de reduzir a carga tributária de uma empresa de forma totalmente legal. Ele deve ...

6 de junho de 2022

O Documento Básico de Entrada (DBE)

O Documento Básico de Entrada (DBE) é um documento que a empresa concede para realizar qualquer tipo de movimentação relacionada ao seu CNPJ, como a mudança dos dados do cadastro ou mesmo seu ...

1 de junho de 2022

Quando posso Retificar a Declaração de A...

Se o contribuinte, após a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA 2022), verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve apresentar uma declaração retificadora. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração ...

30 de maio de 2022

Planejamento Tributário

Vivemos em um país de liberdade econômica, podemos definir se pagamos dívidas ou investimos em ações, se contratamos e demitimos, margens de lucro e assim por diante. Mas, todo direito termina onde começam os ...

23 de maio de 2022

Fim do Prazo para quitar cota única do I...

Terminou o prazo para quitar, via débito em conta, a cota única do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. O prazo limite vale também para os contribuintes que desejarem ...

20 de maio de 2022

Vender sem nota fiscal é crime?

Quase todos os empreendedores são obrigados a emitir nota fiscal ao efetuar uma venda de produto ou serviço. Conforme determina a lei 8137/1990, é caracterizado como crime. 👉 Quais as consequências para quem vender ...

Acesso rápido para clientes e parceiros

Estamos sempre dispostos a ajuda-lô.

Precisa de ajuda com alguma dúvida? Ligue já:
Atenção Cliente: Novos Whattsapp do Escritório Percont
RH – 55 3332-1618
Contabilidade – 55 3332-9512
Fiscal – 55 9 9910-0639