22 de maio de 2019

Ministério da Economia divulga Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas

Conta de Desenvolvimento Energético tem 95,6% do orçamento financiado por consumidores de energia elétrica

Os subsídios cruzados (ou privados) – aqueles financiados por consumidores de um determinado mercado, em prol de outro segmento a ser beneficiado – estão no foco do mais recente estudo, Conta de Desenvolvimento Energético: subsídios públicos e cruzados?, publicado pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), do Ministério da Economia.

De acordo com o secretário da pasta, Alexandre Manoel Silva, o boletim buscou esclarecer a diferença entre essa modalidade e os subsídios públicos – que são financiados pelo contribuinte, por meio de renúncia de receita ou por despesas.

“Neste estudo, aprofundamos a análise sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que contém tanto subsídio público como cruzado”, observou o secretário, informando que o orçamento previsto para a CDE em 2019 é de R$ 20,2 bilhões, sendo 95,6% (R$ 19,3 bilhões) na forma de subsídio privado ou cruzado (arcados pelo consumidor de energia elétrica) e o restante na forma de subsídio público (4,4% ou R$ 914 milhões).

Alexandre Manoel ressalta que, como os subsídios cruzados não afetam diretamente despesas e receitas da União, faltam instrumentos legais para barrar tentativas de ampliá-los, como, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal ou o Teto de Gastos agem nas contas públicas. Diferentemente da renúncia de tributos, em que é preciso indicar a fonte de compensação dentro do Orçamento, na conta de luz o governo não tem uma linha de defesa. “A única restrição é o Congresso”, explicou, destacando a necessidade de ampliar a transparência dessa modalidade.

Mudança na política

O estudo da Secap mostra que, ao contrário de hoje, entre 2013 e 2014 os subsídios públicos financiaram mais de 2/3 da CDE. “Naquela ocasião, o governo atuou para que as tarifas não fossem excessivamente majoradas, incorporando outros programas na conta, como descontos tarifários a consumidores rurais, entre outros”, explicou Silva.

O boletim aponta que fatores importantes para a formulação de uma política pública não foram observados na política tarifária empregada durante aqueles anos, como ausência de indicadores quantitativos para monitorar e avaliar os resultados. Diante das restrições fiscais evidentes a partir de 2015, os subsídios públicos reduziram sua participação, mas a CDE continuou financiando os mesmos subsídios através de encargos setoriais.

Os principais beneficiários são os sistemas isolados, via a Conta de Consumo de Combustíveis, e os geradores e consumidores de fontes incentivadas de energia (pequenos empreendimentos hidrelétricos, base eólica, solar, etc.), abrangendo 46% dos subsídios. As distribuidoras de pequeno porte, carvão mineral, e os programas com conotação social, como o Luz para todos e consumidores de baixa renda totalizaram 24% dos benefícios.

Entretanto, nem todos os beneficiários das políticas financiadas através da CDE são integrantes do setor elétrico: os 30% restantes são direcionados a beneficiários rurais, da irrigação e aquicultura e para consumidores do setor de água, esgoto e saneamento.

Aprimoramento

O debate recente acerca da redução estrutural das despesas da CDE, especialmente em virtude do comando dado pela Lei 13.360/2016, evidencia a necessidade de aprimoramentos relativos à governança, desenho, efetividade, prazo de vigência, dentre outros nesse importante subsídio, seja em sua parte pública ou privada.

“Nesse sentido, a Secap contribuirá com recomendações de aprimoramento para as políticas financiadas via CDE, por meio de avaliação que será executada em 2019, considerando sua inclusão na agenda de avaliação do Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS)”, finaliza o secretário.

Por Ministério da Economia / De Portal Contabilidade na TV

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