27 de dezembro de 2021

Novas regras trabalhistas entram em vigor

👉Transporte dos trabalhadores
O vale só poderá ser usado em serviços de transporte coletivo urbano.
Empregados domésticos é a única categoria que pode receber o vale-transporte de forma antecipada em dinheiro ou outra forma de pagamento.
Os trabalhadores comuns só serão ressarcidos em dinheiro, caso o transporte público não esteja funcionando ou quando o vale for insuficiente para uma viagem residual.

👉Horários de trabalho
O governo abriu caminho para a regulamentação de aplicativos/sites de ponto eletrônico.
Na parte do registro de ponto, os equipamentos e sistemas de controle não poderão exigir prévia autorização para marcar hora-extra.

👉Registro profissional
Qualquer cidadão poderá obter a carteira de trabalho digital com apenas o número de CPF.
Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.

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