Você com certeza já ouviu falar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas, talvez você não saiba que através dele são determinados os mecanismos que deverão ser utilizados pela lei para intervir ou agir sobre as relações de consumo.
No código podemos encontrar as punições para os crimes, que também são determinados por esse código.
O objetivo principal das normas estipuladas no código é resguardar o consumidor, estabelecendo caminhos para a construção de uma boa relação entre consumidores finais e fornecedores.
Caso seja necessário, o consumidor poderá recorrer ao CDC para resolver questões.
