20 de novembro de 2018

Plenário do STF julgará obrigações a empresas optantes do Simples Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a empresas optantes do regime do Simples Nacional.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes mandou a ação de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB direto para julgamento no Plenário do Supremo.

Na ação, a OAB afirma que o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua redação atual, prejudica a desburocratização tributária e afronta o artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, que dá tratamento favorecido a empresas de pequeno porte.

Isso porque o Simples Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, mas não exclui a incidência de ICMS, devido na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

E, em 2014, a Lei Complementar 147/2014 alterou a redação da alínea ‘a’ do artigo questionado, que previa a incidência de ICMS somente nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária,  para incluir a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo uma série de produtos e também energia elétrica.

A ADI afirma que o recolhimento do ICMS nas hipóteses referidas se dá em guia separada. Nesses casos, a metodologia de cálculo é mais complexa, sobretudo quando envolve transações interestaduais, uma vez que cada localidade pode praticar alíquotas distintas para o imposto, o que implica em diferencial de valores a serem pagos ou restituídos.

Nesse cenário, segundo a entidade, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem se enquadrar em duas situações distintas: a empresa apura e recolhe os impostos e contribuições mediante regime único, ou a empresa, por realizar operações sujeitas à substituição tributária, fica impossibilitada de recolher todos os tributos de forma simplificada, recolhendo-os em guias separadas e seguindo toda a burocracia de cada espécie tributária. No segundo caso há uma equiparação indevida entre pessoas jurídicas que se encontram em situações jurídicas distintas.

“O instituto da substituição tributária é incompatível com o Regime unificado do Simples Nacional, pois de grande complexidade e de elevados custos. A manutenção da substituição tributária às beneficiárias do Simples Nacional, com metodologia diversa do recolhimento de tributos mediante regime único dificulta sobremaneira a possibilidade de que micro e pequenas empresas atuem nos setores econômicos a montante (mais ao início da cadeia produtiva), já que estes precisam arcar com os pesados custos da substituição tributária”, argumenta a OAB.

Ao adotar o rito abreviado, o ministro Gilmar Mendes requisitou informações a serem prestadas no prazo de 10 dias. Depois disso, determinou que os sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Na mesma decisão, o relator deferiu o pedido da Fenacon e a Fecomércio do Rio de Janeiro para ingressarem no processo como amici curiae. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Conjur

Outras notpicias

17 de janeiro de 2022

Salário Mínimo 2022

Mais uma alteração! Salário mínimo para 2022 tem nova mudança; veja o novo valor Como já informado, o reajuste não trará ganho real aos trabalhadores, uma vez que será uma atualização correspondente a inflação ...

14 de janeiro de 2022

Alterações no acesso ao ambiente do e-CA...

Foram identificadas instabilidades no acesso ao e-CAC nos últimos dias, dentre os esforços realizados para solucionar os problemas, a Receita Federal entrou em contato com representantes da classe contábil para estabelecer uma estratégia ...

13 de janeiro de 2022

Como formalizar o meu negócio?

A última e não menos importante, pois dela irá depender toda a sua organização e consequentemente sucesso de seu negócio é a etapa da legalização de sua empresa, inicialmente você precisará reunir todos ...

12 de janeiro de 2022

Dia Nacional do Empresário Contábil

11 de janeiro de 2022

É possível ter uma empresa online?

A resposta é Sim! Graças à tecnologia cada vez mais avançada, o mundo digital está ampliando as possibilidades de trabalhos possíveis de serem realizados fora dos ambientes corporativos e/ou comerciais tradicionais e tornando-se possível ...

7 de janeiro de 2022

Empresa Inativa e sem movimento

Primeiramente precisamos entender o que é uma empresa inativa e uma empresa sem movimento: Inativa é aquela sem nenhum tipo de atividade realizada, seja ela operacional, não operacional ou financeira, na empresa inativa não ...

5 de janeiro de 2022

A importância de organizar as obrigações...

Anualmente, as empresas precisam fazer um balanço de suas finanças e planejar os ajustes necessários para o próximo período. Essa é uma prática que traz segurança e tranquilidade para manter o negócio nos ...

27 de dezembro de 2021

Novas regras trabalhistas entram em vigo...

👉Transporte dos trabalhadores O vale só poderá ser usado em serviços de transporte coletivo urbano. Empregados domésticos é a única categoria que pode receber o vale-transporte de forma antecipada em dinheiro ou outra forma de ...

23 de dezembro de 2021

GFIP – Câmara aprova projeto que p...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 4157/19, que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ...

21 de dezembro de 2021

O fim da DIRF e seus impactos no eSocial

Dessa maneira, esse sistema vai alterando a maneira como a DIRF era vista, uma vez que a empresa que consegue trabalhar de forma adequada com o eSocial já está transmitindo mensalmente as informações ...

20 de dezembro de 2021

O sócio é responsável pela dívida da emp...

👉 Dívidas trabalhistas e previdenciárias – Como se trata de pessoas que dedicaram sua força de trabalho na empresa. Portanto, para a justiça, se o valor devido aos funcionários não forem pagos pela ...

10 de dezembro de 2021

Simples Nacional

O Diário Oficial da União publicou a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2021, que divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional ...

Acesso rápido para clientes e parceiros

Estamos sempre dispostos a ajuda-lô.

Precisa de ajuda com alguma dúvida? Ligue já:
Atenção Cliente: Novos Whattsapp do Escritório Percont
RH – 55 3332-1618
Contabilidade – 55 3332-9512
Fiscal – 55 9 9910-0639