16 de janeiro de 2013

Presidente Dilma sanciona Lei 12.766 referente ao projeto sobre multas abusivas

A presidente   da República, Dilma Rousseff, sancionou hoje, 28, a Lei 12.766,   que, entre outros assuntos, reduz e escalona as multas por   descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

De   acordo com a redação final, publicada no site do Palácio   do Planalto, esse assunto é abordado em seu artigo 8º onde expressa os   valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na   apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre   outros.

 

O   referido artigo ficou assim redigido:

 

Art.   8º O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,   passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.   57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração,   demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei   nº 9.779, de 19    de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou   omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos   prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e   sujeitar-se-á às seguintes multas:

 

I –   por apresentação extemporânea:

 

a)   R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às   pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro   presumido;

 

b)   R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente   às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado   lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;

 

II   – por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil,   para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para   prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que   nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais)   por mês-calendário;

 

III   – por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com   informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento),   não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao   da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido   como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

 

§   1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e   o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em   70% (setenta por cento).

 

§   2° Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na   última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração

do   lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá   ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.

 

§   3° A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração,   demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes   de qualquer procedimento de ofício.”(NR).

 

 

 

fonte SINDCONT

Outras notpicias

24 de janeiro de 2022

Planejamento Tributário

Há três tipos de regime de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Entenda uma pouco mais sobre eles: Simples Nacional: Neste regime tributário os valores de alíquotas ...

21 de janeiro de 2022

Preciso de um alto investimento para ini...

Montar seu próprio negócio, sem dúvidas é algo que algum dia passou em sua cabeça, mas, o grande receio é, e o investimento para tal? Pois bem, o que vai definir o montante de ...

17 de janeiro de 2022

Salário Mínimo 2022

Mais uma alteração! Salário mínimo para 2022 tem nova mudança; veja o novo valor Como já informado, o reajuste não trará ganho real aos trabalhadores, uma vez que será uma atualização correspondente a inflação ...

14 de janeiro de 2022

Alterações no acesso ao ambiente do e-CA...

Foram identificadas instabilidades no acesso ao e-CAC nos últimos dias, dentre os esforços realizados para solucionar os problemas, a Receita Federal entrou em contato com representantes da classe contábil para estabelecer uma estratégia ...

13 de janeiro de 2022

Como formalizar o meu negócio?

A última e não menos importante, pois dela irá depender toda a sua organização e consequentemente sucesso de seu negócio é a etapa da legalização de sua empresa, inicialmente você precisará reunir todos ...

12 de janeiro de 2022

Dia Nacional do Empresário Contábil

11 de janeiro de 2022

É possível ter uma empresa online?

A resposta é Sim! Graças à tecnologia cada vez mais avançada, o mundo digital está ampliando as possibilidades de trabalhos possíveis de serem realizados fora dos ambientes corporativos e/ou comerciais tradicionais e tornando-se possível ...

7 de janeiro de 2022

Empresa Inativa e sem movimento

Primeiramente precisamos entender o que é uma empresa inativa e uma empresa sem movimento: Inativa é aquela sem nenhum tipo de atividade realizada, seja ela operacional, não operacional ou financeira, na empresa inativa não ...

5 de janeiro de 2022

A importância de organizar as obrigações...

Anualmente, as empresas precisam fazer um balanço de suas finanças e planejar os ajustes necessários para o próximo período. Essa é uma prática que traz segurança e tranquilidade para manter o negócio nos ...

27 de dezembro de 2021

Novas regras trabalhistas entram em vigo...

👉Transporte dos trabalhadores O vale só poderá ser usado em serviços de transporte coletivo urbano. Empregados domésticos é a única categoria que pode receber o vale-transporte de forma antecipada em dinheiro ou outra forma de ...

23 de dezembro de 2021

GFIP – Câmara aprova projeto que p...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 4157/19, que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ...

21 de dezembro de 2021

O fim da DIRF e seus impactos no eSocial

Dessa maneira, esse sistema vai alterando a maneira como a DIRF era vista, uma vez que a empresa que consegue trabalhar de forma adequada com o eSocial já está transmitindo mensalmente as informações ...

Acesso rápido para clientes e parceiros

Estamos sempre dispostos a ajuda-lô.

Precisa de ajuda com alguma dúvida? Ligue já:
Atenção Cliente: Novos Whattsapp do Escritório Percont
RH – 55 3332-1618
Contabilidade – 55 3332-9512
Fiscal – 55 9 9910-0639