A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou na última sexta-feira (12), a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até 70% de desconto, a partir do dia 1º de setembro.
👉 Público alvo:
A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:
🔹 pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
🔹 devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
🔹 autarquias, fundações e empresas públicas federais;
🔹 estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.
👉 Benefícios:
Descontos máximos
🔹 passaram de 50% para 65% para público em geral;
🔹 até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.
👉 Prazos:
🔹 número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
🔹 até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.
👉 Abatimentos
🔹 prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
🔹 precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.
A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.
