8 de maio de 2017

Reforma trabalhista: senador propõe acabar com repasse ao Sistema S

Após passar incólume no debate e na votação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, o repasse de recursos públicos ao sistema S pode entrar no relatório que será discutido no Senado. Na tarde desta sexta-feira, 5, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-RO) protocolou uma emenda ao projeto da reforma recém-chegada ao Senado para acabar com a obrigatoriedade das contribuições para essas entidades.

Criado na década de 40 por Getúlio Vargas para incentivar a industrialização do País, o Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senar, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Sescoop) recebe repasses do governo com a missão de oferecer qualificação profissional, educação, cultura, e serviços de saúde e lazer para os trabalhadores. Somente em 2016, o valor repassado pela Receita Federal exclusivamente ao sistema foi de R$16 bilhões, enquanto sindicatos patronais e dos trabalhadores receberam R$3,6 bilhões.

No requerimento de emenda, o senador tucano afirma que “tais entes são sorvedouro de recursos públicos, compulsoriamente arrecadados das empresas, e têm absoluto privilégio de gastá-los como bem entendem, sem prestar contas senão – quando muito – aos respectivos controladores dentro da pouco democrática estrutura sindical patronal.” A falta de transparência das contas das entidades do sistema S também foi apontada em acordão de 2016 do Tribunal de Contas União (TCU).

De acordo com a investigação do Tribunal, mais de 80% das organizações não têm auditoria independente e orçamentos publicados nos sites das entidades não trazem o detalhamento adequado. “Há um conjunto sério de irregularidades que começamos a apurar. O sistema como um todo é de aproximadamente R$30 bilhões ao ano, sendo R$16 bilhões de contribuições públicas, por isso, ainda que essas organizações sejam de administração privada, existem princípios da gestão pública que espera-se que sejam seguidos”, explica o ministro do TCU, Weder Oliveira, relator do acordão.

Além da emenda à reforma trabalhista, o senador também é autor de projeto de lei em debate no Senado que prevê a destinação de 30% dos recursos do Sistema S à Seguridade Social, que inclui aposentadorias públicas, saúde e assistência social.

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o fim da contribuição sindical representa uma queda de 10% do orçamento da Federação. O impacto sobre o fim dos repasses do Sistema S não foi informado. A Firjan, federação fluminense da Indústria, aponta que recebeu em 2016 contribuições tributárias de R$7,7 bilhões e que o total das receitas de contribuições foi de R$33 bilhões.

Na quarta-feira, 3, o plenário do Senado determinou que o projeto que muda as leis trabalhistas (PLC 38/2017) deverá passar pela comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). COLABOROU MARIANA DURÃES, ESPECIAL PARA 'O ESTADO'

 

Fonte: O Estado de São Paulo / Link: http://www.contabeis.com.br/noticias/33864/reforma-trabalhista-senador-propoe-acabar-com-repasse-ao-sistema-s/

Outras notpicias

27 de junho de 2022

Multa por Atraso da DCTFWeb passarão a s...

A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio ...

23 de junho de 2022

MEI foi dispensado de alvará e licença p...

Desde setembro de 2020, o MEI foi dispensado de alvará e licença para funcionar, mas isso não significa que ele está isento de fiscalização. A decisão considera que a maioria das atividades executadas na ...

21 de junho de 2022

Imposto de Renda não incidesobre pensão ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o Instituto Brasileiro de Direito de ...

17 de junho de 2022

CPF na nota aumenta o score?

Infelizmente a resposta é não! Essa informação é inverídica e vem sendo compartilhado entre as pessoas, é falado que ao incluir o CPF na nota é possível contribuir com o aumento da pontuação ...

15 de junho de 2022

Restituição do IRPF

Foram definidos cinco lotes de restituição do IR neste ano, que começou em 31 de maio, e se encerrando no dia 30 de setembro. Uma novidade deste ano é que o contribuinte poderá ...

13 de junho de 2022

Obrigações Acessórias

As obrigações acessórias são informações que o governo exige que a sua empresa declare. ⠀ Elas podem ser mensais, trimestrais ou anuais e estão relacionadas com: ⠀ ➡ Impostos apurados; ➡ Receita efetiva; ➡ Movimentação dos empregados; ➡ Entre outros ...

12 de junho de 2022

Nova CNH

A partir de 1º de junho, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficou “mais moderno” ...

8 de junho de 2022

Planejamento Tributário

Também conhecido como elisão fiscal, o planejamento tributário é um conjunto de estratégias, ações e estudos elaborados com o objetivo de reduzir a carga tributária de uma empresa de forma totalmente legal. Ele deve ...

6 de junho de 2022

O Documento Básico de Entrada (DBE)

O Documento Básico de Entrada (DBE) é um documento que a empresa concede para realizar qualquer tipo de movimentação relacionada ao seu CNPJ, como a mudança dos dados do cadastro ou mesmo seu ...

1 de junho de 2022

Quando posso Retificar a Declaração de A...

Se o contribuinte, após a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA 2022), verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve apresentar uma declaração retificadora. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração ...

30 de maio de 2022

Planejamento Tributário

Vivemos em um país de liberdade econômica, podemos definir se pagamos dívidas ou investimos em ações, se contratamos e demitimos, margens de lucro e assim por diante. Mas, todo direito termina onde começam os ...

23 de maio de 2022

Fim do Prazo para quitar cota única do I...

Terminou o prazo para quitar, via débito em conta, a cota única do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. O prazo limite vale também para os contribuintes que desejarem ...

Acesso rápido para clientes e parceiros

Estamos sempre dispostos a ajuda-lô.

Precisa de ajuda com alguma dúvida? Ligue já:
Atenção Cliente: Novos Whattsapp do Escritório Percont
RH – 55 3332-1618
Contabilidade – 55 3332-9512
Fiscal – 55 9 9910-0639