28 de dezembro de 2012

Tributação de Lucros Distribuídos a Empregados – PLR

A Medida Provisória nº 597/2012 alterou o § 5º, e acrescentou os §§ 6º a 10 ao art. 3º da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR).

 

Em face das alterações, ora implementadas, que entrarão em vigor a partir de 1º.01.2013, tal participação será tributada pelo Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante da tabela a seguir e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

 

Valor do PLR Anual (em R$)          Alíquota               Parcela a Deduzir

de 0,00 a 6.000,00                                0,0%      –

de 6.000,01 a 9.000,00                         7,5%                     450,00

de 9.000,01 a 12.000,00                       15,0%                1.125,00

de 12.000,01 a 15.000,00                     22,5%                2.025,00

acima de 15.000,00                              27,5%                2.775,00

 

Para efeito da apuração do imposto, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva supra.

 

No caso de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela supramencionada, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

 

Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao Imposto de Renda com base na tabela progressiva supra, observando-se que, para esse efeito,  considera-se pagamento acumulado aquele da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário.

 

Para fins da determinação da base de cálculo do imposto devido sobre a PLR, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento. Contudo, a mesma parcela não poderá ser utilizada para a determinação da base de cálculo do imposto incidente sobre os demais rendimentos.

 

(Medida Provisória nº 597/2012 – DOU 1 de 26.12.2012 – Edição Extra)

 

Fonte: Editorial IOB

Outras notpicias

17 de janeiro de 2022

Salário Mínimo 2022

Mais uma alteração! Salário mínimo para 2022 tem nova mudança; veja o novo valor Como já informado, o reajuste não trará ganho real aos trabalhadores, uma vez que será uma atualização correspondente a inflação ...

14 de janeiro de 2022

Alterações no acesso ao ambiente do e-CA...

Foram identificadas instabilidades no acesso ao e-CAC nos últimos dias, dentre os esforços realizados para solucionar os problemas, a Receita Federal entrou em contato com representantes da classe contábil para estabelecer uma estratégia ...

13 de janeiro de 2022

Como formalizar o meu negócio?

A última e não menos importante, pois dela irá depender toda a sua organização e consequentemente sucesso de seu negócio é a etapa da legalização de sua empresa, inicialmente você precisará reunir todos ...

12 de janeiro de 2022

Dia Nacional do Empresário Contábil

11 de janeiro de 2022

É possível ter uma empresa online?

A resposta é Sim! Graças à tecnologia cada vez mais avançada, o mundo digital está ampliando as possibilidades de trabalhos possíveis de serem realizados fora dos ambientes corporativos e/ou comerciais tradicionais e tornando-se possível ...

7 de janeiro de 2022

Empresa Inativa e sem movimento

Primeiramente precisamos entender o que é uma empresa inativa e uma empresa sem movimento: Inativa é aquela sem nenhum tipo de atividade realizada, seja ela operacional, não operacional ou financeira, na empresa inativa não ...

5 de janeiro de 2022

A importância de organizar as obrigações...

Anualmente, as empresas precisam fazer um balanço de suas finanças e planejar os ajustes necessários para o próximo período. Essa é uma prática que traz segurança e tranquilidade para manter o negócio nos ...

27 de dezembro de 2021

Novas regras trabalhistas entram em vigo...

👉Transporte dos trabalhadores O vale só poderá ser usado em serviços de transporte coletivo urbano. Empregados domésticos é a única categoria que pode receber o vale-transporte de forma antecipada em dinheiro ou outra forma de ...

23 de dezembro de 2021

GFIP – Câmara aprova projeto que p...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 4157/19, que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ...

21 de dezembro de 2021

O fim da DIRF e seus impactos no eSocial

Dessa maneira, esse sistema vai alterando a maneira como a DIRF era vista, uma vez que a empresa que consegue trabalhar de forma adequada com o eSocial já está transmitindo mensalmente as informações ...

20 de dezembro de 2021

O sócio é responsável pela dívida da emp...

👉 Dívidas trabalhistas e previdenciárias – Como se trata de pessoas que dedicaram sua força de trabalho na empresa. Portanto, para a justiça, se o valor devido aos funcionários não forem pagos pela ...

10 de dezembro de 2021

Simples Nacional

O Diário Oficial da União publicou a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2021, que divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional ...

Acesso rápido para clientes e parceiros

Estamos sempre dispostos a ajuda-lô.

Precisa de ajuda com alguma dúvida? Ligue já:
Atenção Cliente: Novos Whattsapp do Escritório Percont
RH – 55 3332-1618
Contabilidade – 55 3332-9512
Fiscal – 55 9 9910-0639