Quase todos os empreendedores são obrigados a emitir nota fiscal ao efetuar uma venda de produto ou serviço. Conforme determina a lei 8137/1990, é caracterizado como crime.
👉 Quais as consequências para quem vender sem nota fiscal?
Quem é adepto desse tipo de prática comete o crime de sonegação fiscal e pode ser punido das seguintes formas:
Multa – se o responsável pela empresa que não emitiu nota fiscal for réu primário, deve pagar uma multa correspondente a até 10 vezes do valor sonegado;
Apreensão – pode ser aplicada nos casos de circulação de produtos. O transporte é interceptado e a carga irregular é apreendida na fiscalização;
Prisão – em último caso, o empreendedor pode ser preso por até cinco anos, se houver reincidência.
A partir do tipo de nota emitida, é definido o imposto a ser pago e o valor da alíquota é calculado. Além disso, a nota fiscal serve como uma garantia para o cliente. Sem o documento, o consumidor fica totalmente desprotegido, pois não tem a comprovação da compra de determinado produto ou a contratação de um serviço. E também não há a possibilidade de troca e devolução, que é um direito.
